De acordo com o Art.140 do CTB, os candidatos a Primeira Habilitação devem apresentar os seguintes requisitos:
1º – Ser penalmente imputável – 18 (dezoito) anos completos;⠀
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2º – Saber ler e escrever;⠀
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3º – Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);⠀
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4° – Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.⠀
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2º – Saber ler e escrever;⠀
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3º – Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);⠀
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4° – Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.⠀
