O pleno do TJRN referendou a legalidade do credenciamento público de empresas realizado pelo DETRAN-RN para a fabricação e estampa das novas placas tipo Mercosul. O relator do processo no TJ, desembargador Cornélio Alves fala em “ausência da fumaça do bom direito”.
Na decisão anterior, o juiz Ítalo Lopes Gondim chegou a destacar no despacho que o Poder Público “cercou-se dos cuidados necessários à implementação dessa nova exigência”. Na decisão mais recente do TJ, o desembargador Cornélio Alves cita em seu despacho a ausência de motivos para a suspensão.
