Mossoró: Liberação do FGTS depende de nova decisão judicial sobre pedido de Sindiserpum para pagar advogado

Em audiência realizada nesta terça (06), na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi discutido o pagamento de honorários advocatícios aos servidores que têm direito ao recebimento do FGTS pela Caixa Econômica Federal. A iniciativa foi do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum). A Caixa havia anunciado início dos repasses para a segunda quinzena de agosto. No entanto, depois da audiência realizada ontem, foram solicitados novos documentos a serem apresentados pelo sindicato para poder ser definido o cronograma.

Após a audiência, foi determinado que a Caixa deve apresentar documentação correspondente em até 24 horas. Já o Sindiserpum terá prazo de cinco dias para apresentar os dados solicitados.

Com o término dos prazos, a justiça vai decidir sobre pagamentos de honorários ao advogado contratado pelo sindicato.

O Município esclarece que o direito de recebimento do FGTS já foi estendido para todos os servidores no período de 01º de setembro de 1977 a 31 de setembro de 1991. Sendo assim, não é necessário ajuizar ação individual ou contratar advogado para recebimento do benefício. Os valores já estão disponíveis na Caixa.