A
Prefeitura de Florânia, através da Secretaria Municipal de Finanças, inicia
nesta segunda, 04 de novembro de 2019, o Programa de Recuperação Fiscal do
município, também conhecido nacionalmente como REFIS.
A
iniciativa está regulamentada pela Lei Municipal Nº 891/2019, que instituiu o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, oferecendo condições mais
vantajosas para os contribuintes, com descontos que podem chegar até 100% sobre
juros e multas, ou descontos nas parcelas em até 15 meses.
O REFIS
abrange todos os tributos municipais, ou seja, Impostos Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, Imposto Sobre
Transmissão a Inter vivos de Bens Imóveis –
ITVI, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas Diversas, todos de competência de criação e
arrecadação da municipalidade.
O
Programa oferece desconto de 100%, na atualização monetária, nos juros de mora
incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa no pagamento à vista. Para o parcelamento em até doze meses, a
remissão chega a 60%, Já para quem dividir os débitos em 15 vezes, o desconto
será de 40%.
A
Prefeitura já está com uma estrutura montada para atender o contribuinte no
Setor de Tributação, situado no Palácio das Flores, situado na Rua Teônia
Amara, 290, Centro de Florânia.
