CÂMARA DE VEREADORES DE FLORÂNIA NÃO REPASSA SALDO REMANESCENTE DO ORÇAMENTO DE 2020 AO PODER EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL E CONDUTA PODE CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE DO ATUAL PREFEITO

Na foto: Galo e o vereador Manoelzinho

A Câmara de Vereadores de Florânia deixou de devolver aos cofres do Poder Executivo o valor referente ao saldo remanescente do seu orçamento de 2020, o que deveria ter sido feito até o último dia do exercício financeiro passado, ou seja, 31.12.2020, conforme determina o artigo 29-A da Constituição Federal.

 A omissão da Câmara, à época presidida pelo atual Prefeito de Florânia, pode configurar ato de improbidade do agente público, punível com a perda da função pública.

 O atual prefeito deverá apresentar ao Ministério Público as justificativas para a omissão, já que no dia 31.12.2020 não houve qualquer inconsistência de sistema que impedisse a realização de transferências de valores entre contas do Banco do Brasil. 

 Estamos de olho!