Do blog: o nome já diz tudo Postura, o blog parabeniza a Prefeita Márcia por esta cuidando tão bem da nossa cidade.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 887/2019
LEI MUNICIPAL Nº 887/2019
Cria o Código de Postura do Município de Florânia-RNe dá outras providências.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia municipal destinadas a promover o equilíbrio e harmonia no espaço urbano e rural, em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre poder público local e os munícipes.
Art. 320 – A prefeitura Municipal, no prazo de 01 (um) ano, deverá capacitar os agentes fiscais para uso de decibelímetro e para a emissão de laudos acústicos visando a fiscalização da perturbação do sossego público.
Art. 321 – Fica assegurado que no prazo máximo de 10 (dez) anos este código seja revisado em sua totalidade.
